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Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

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de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

Relação de emprego. Autonomia não provada.

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Presidente do Tribunal de Contas do DF deve deixar o cargo de conselheira

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STJ afasta multa imposta ao ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz

Federal e Territórios que entendeu ser cabível a multa aplicada aos representantes da pessoa jurídica.

Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da

A ética do farmacêutico e o direito do consumidor frente aos alimentos geneticamente modificados

Liliana Collina Maia é advogada em Belo Horizonte/MG.

Código de Ética da Magistratura Nacional

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência resolve aprovar e editar o presente Código de Ética da Magistratura Nacional, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

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Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse

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